Caso a PEC seja aprovada, o aborto será proibido no Brasil mesmo em casos de estupro e risco de morte da mulher.
Companheiras, a votação da PEC 181/2015 foi adiada. Até lá, seguiremos coletando assinaturas até a meia-noite de segunda-feira, dia 27/11. A carta, essa abaixo, deverá ser entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado na terça ou na quarta/feita. Nosso esforço agora é ampliar as adesões estratégicas: parlamentares e organizações de mulheres de partidos de centro-direita, artistas, intelectuais e organizações/representantes de distintos segmentos religiosos. Assine a petição pelo link: avaaz.org/pec181. As adesões devem ser enviadas para o e-mail contatodafrente@gmail.com, com nome, cargo/profissão e cidade/estado. É pela vida das mulheres. Assine e compartilhe.
CARTA ABERTA AO PARLAMENTO DA REPÚBLICA BRASILEIRA
Nós, parlamentares de diversas instâncias do poder legislativo e nós cidadãs e cidadãos brasileiros dos mais variados segmentos da sociedade, com respaldo de várias organizações e movimentos sociais, apoiados em declarações de organismos das Nações Unidas e nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em favor dos direitos humanos das mulheres, dirigimo-nos aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como aos líderes partidários de ambas as Casas, para manifestar nossa apreensão e rechaço às Propostas de Emenda Constitucional nº 181/2015, que tramita em Comissão Especial da Câmara, e nº 29/2015, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A PEC 181/2015, cujo objetivo original se resumia a ampliar o direito à licença maternidade em casos de nascimento de bebês prematuros, protegendo as mulheres trabalhadoras, foi desvirtuada de tal maneira que sua aprovação, da forma como se apresenta hoje, irá promover o aumento da criminalização das mulheres que recorrerem ao aborto, criminalização esta que hoje empurra milhões de mulheres para o sofrimento decorrente de práticas clandestinas que produzem sequelas para a saúde, e morte.
Utilizar-se do instrumento de emenda à Constituição Federal para definir arbitrariamente sobre a vida das mulheres é uma decisão do Parlamento que atenta frontalmente contra a dignidade humana de milhões de mulheres e meninas, contra seus direitos à saúde, à autodeterminação e ao planejamento reprodutivo, e também contra a diversidade de compreensões sobre o início da vida, na contramão do desenvolvimento dos debates no âmbito da ciência e da bioética.
O relatório da PEC 181/2015, recém-aprovado na Comissão Especial, tem efeito idêntico ao da PEC 29/2015: promover retrocesso na legislação hoje vigente, que garante a mulheres que sofreram violência sexual, estejam sob risco de morte na gestação ou gerando fetos anencéfalos, o direito de interromperem a gravidez e não serem criminalizadas por isto.
A ofensiva contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres também se expressa, no Congresso Nacional, por meio do PL 478/2007, conhecido como “Estatuto do Nascituro”, que atualmente tramita na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, assim como pelo PL 4703/1998, que pretende incluir o aborto no rol dos crimes hediondos, sob apreciação da CCJC. Todos atentam contra o direito ao aborto hoje previsto em lei.
As ameaças contidas nestas propostas legislativas representam para nós um enorme retrocesso e não expressam a opinião das mulheres brasileiras. Haja visto que o relatório da PEC 181/2015 foi aprovado na Comissão Especial com 18 votos favoráveis de parlamentares homens. O único voto contrário partiu da única mulher que naquele momento estava habilitada para votar. Das seis mulheres que compõem o colegiado de 35 membros que formam esta Comissão, cinco se declararam categoricamente contrárias ao parecer do relator. As ruas e as redes sociais estão tomadas de indignação das mulheres e seus familiares, amigos e aliados de luta.
As assinaturas abaixo são a expressão dessa posição.
Não à criminalização das mulheres!
Assine a petição pelo link: avaaz.org/pec181
